Segundo a Lei Municipal 1107/09, que dispõe sobre o aumento da tarifa de água do SAAE – Sistema Autônomo de Água e Esgoto e sua regulação, no Art. 4º “Todos os usuários do município deverão ter esgoto interligado a rede de esgoto disponibilizada pelo SAAE, como medida de higiene e atendimento ao que dispõe a Lei Federal 11.445/2007 e ainda a Portaria 518/2003 do Ministério da Saúde”.
Para garantir o cumprimento da Lei, o SAAE estipulou prazo de três meses para que os usuários se regularizem. A partir deste mês de março, as contas de água conterão nota de esclarecimento e os usuários terão três meses para solicitar a ligação do esgoto. Após o prazo de regularização o SAAE passará a cobrar multa para os imóveis não regulamentados, que constarão como esgoto clandestino.
5 Comentários:
Tomara que essa Lei emplaque de vez. Infelizmente muitos proprietários de imóveis alugados não fazem essa ligação mesmo sabendo que tem que fazer a bem da saúde pública. Aqui mesmo, a duas casas da minha, tem uma fossa aberta escorrendo bosta ao ar livre há várias semanas. Rua Duque de Caxias, quase esquina com a 24 de Maio.
como vou pagar se na rua onde morro não passa esgoto, ja fiz 03 solicitações pra passar esgoto, mais não passaram
e onde não passa esgoto, tem que pagar
vc pode me responder Sr.prefeito
POVO ENDENDA A LEI PRA DEPOIS FALAR A VERDADE...
CLARO QUE ONDE NÃO PASSA NÃO VAI COBRAR.
A CAGECE FAZ ISSO EM FORTALEZA E AINDA COBRA 100% DE TARIFA DE ESGOTO.
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