Justiça concede liminar em favor da Prefeitura

Atendendo a ação da Prefeitura Municipal de Camocim que requereu a antecipação de tutela para determinar que seja assegurado o funcionamento de todas as unidades de saúde mediante manutenção do percentual de servidores trabalhando, o Juiz de Direito, Dr. Rogério Henrique do Nascimento, DEFERIU A TUTELA, determinando que “os técnicos e auxiliares de enfermagem da Secretaria de Saúde de Camocim que estão em greve obedeçam o disposto no art. 11 da Lei nº 7783/1989, garantindo, que , enquanto perdurar a greve por ele encetada, todos os PSF e unidades de saúde do município de Camocim tenham um (01) auxiliar ou técnico de enfermagem trabalhando durante o expediente normal”.
O Juiz ainda não julgou o mérito da questão, não havendo decisão sobre a abusividade da greve. Porém, entendeu que embora o direito de greve seja admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, encontra limites no mesmo ordenamento, com relação a garantia dos direitos das pessoas atingidas pela ação dos grevistas, principalmente quando estes exercem atividades e serviços essenciais, como descrito no art.10, inciso II e art.11, da Lei 7783/1989. “Portanto, cinco PSF estão funcionando sem técnico ou auxiliar de enfermagem desrespeitando o disposto no art. 11 da Lei da Greve, sendo urgente que esta situação seja regularizada”.
A decisão teve o apoio do Ministério Público que opinou pelo deferimento do pedido com relação a manutenção de pessoal para garantir o funcionamento de todas as unidades de saúde da rede municipal.
Na última quinta-feira, dia 24, representantes do SINDSAUDE – CE – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços de Saúde e da Prefeitura Municipal de Camocim reuniram-se com a Promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública. Na reunião, ficou decidido que o NAT – Núcleo de Apoio Técnico da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará realizará um estudo técnico e a Procuradora sugeriu que os grevistas voltassem ao trabalho até que seja divulgado o resultado do estudo.