
"A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Tendo como competência, dentre outras atribuições: A representação jurídica do Município; Promoção de defesa de quaisquer interesses do Município; Assistência jurídica ao prefeito, aos órgãos da administração direta" (texto extraído do blog da Procuradoria)
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